SP declara de utilidade pública 148.573,46 m² para duplicar a SP 351 em Bebedouro

A Secretaria de Parcerias em Investimentos do governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2026 a Resolução SPI nº 109, de 3 de novembro de 2026. O texto declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à duplicação da Rodovia SP 351 (Rodovia Comendador Pedro Monteleone), do km 157+300 ao km 166+300, no município e comarca de Bebedouro.

A desapropriação será feita pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial. As áreas somam 148.573,46 m², estão identificadas na planta cadastral DE-SP0000351-157.167-631-D03-001-00 e constam do Processo SEI! 134.00033141/2025-12.

São seis áreas:
- Área 1: 12.325,57 m², atribuída a Agropecuária Mahle Toller Ltda e outros (matrícula 44.796).
- Área 2: 27.281,47 m², atribuída a Santalice Administração Ltda e/ou outros (matrícula 15.812).
- Área 3: 58.343,63 m², atribuída a Santalice Administração Ltda e/ou outros (matrícula 24.352).
- Área 4: 18.075,48 m², também da Santalice, matrícula 24.352.
- Área 5: 15.222,32 m², também da Santalice, matrícula 24.352.
- Área 6: 17.324,99 m², atribuída a Thiago Lemos de Toledo e/ou outros (matrícula 26.358).

O artigo 2º autoriza a concessionária a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365/1941. A carta de adjudicação deverá ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

As despesas correrão por conta de verba própria da concessionária. Ficam excluídas da declaração as propriedades dentro da área abrangida que pertençam a pessoas jurídicas de Direito Público. A resolução entra em vigor na data de sua publicação e foi assinada pelo secretário executivo Thiago Mesquita Nunes, que responde pelo expediente da secretaria.

Segundo reportagem do Diário do Transporte de 17 de agosto de 2026, o governo já havia autorizado desapropriações para outro trecho da duplicação da SP 351 em Bebedouro, entre os km 155+600 e 156+200.