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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) despachou, em 6 de julho de 2026, a aplicação de multa de R$ 3.782.425,00 à empresa RINCAO SAO MIGUEL ENERGETICA S.A. pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Rincão São Miguel.
A penalidade foi formalizada no Despacho nº 2.441, referente ao processo nº 48500.903624/2024-50. O valor corresponde ao montante estabelecido pela Superintendente Adjunta Ana Claudia Cirino dos Santos, responsável pela decisão.
Conforme o registro, não há histórico prévio de sanções no Cadastro de Entidades Interessadas no Setor (CEIS), indicando que a empresa não é reincidente em infrações semelhantes.
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A medida reforça a exigência de cumprimento dos prazos de implantação de projetos de energia, contribuindo para a segurança jurídica e a confiabilidade do abastecimento elétrico, aspectos relevantes para os consumidores.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
