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A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou o Despacho Relação nº 417/2026, notificando a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG e Mosaic Fertilizantes P&K de que suas defesas administrativas foram julgadas improcedentes.
O débito refere‑se à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), totalizando R$ 8.034.638,35, conforme Processo de Cobrança nº 48054.930413/2024-05.
A ANM concedeu prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação, para que as empresas paguem, parcelem ou apresentem recurso; caso contrário, o valor será inscrito em Dívida Ativa, incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e poderá ser objeto de ação de execução.
A cobrança segue as normas previstas na Lei nº 13.575/2017 e demais legislações correlatas, que obrigam os exploradores de recursos minerais a compensar financeiramente o Estado, garantindo recursos para políticas públicas.
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Para a sociedade, o cumprimento da CFEM assegura que a atividade mineradora contribua com recursos ao orçamento público, reforçando a transparência e a arrecadação de tributos setoriais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
