A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 19.603/2026, de 10 de julho de 2026, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro (SBGR), em Guarulhos (SP). O ato é assinado pelo gerente de Regulação Econômica Substituto, Carlos Elias Bastos dos Santos, e trata da concessão CCA nº 002/ANAC/2012.
Os novos tetos passam a vigorar na data de publicação da portaria. Para as tarifas de embarque (Tabela 1), conexão (Tabela 1-A), pouso do Grupo I (Tabela 2), embarque e pouso unificado do Grupo II (Tabela 3) e permanência de aeronaves do Grupo I e II (Tabelas 4, 5 e 6), o reajuste é de 6,2722%. Com isso, o teto da tarifa de embarque passa a ser R$ 35,75 em voos domésticos e R$ 68,61 em voos internacionais; a tarifa de conexão fica em R$ 16,45 por passageiro, independentemente do destino.
Para as tarifas de armazenagem e capatazia, o reajuste de 4,6411% incide sobre as Tabelas 8, 9, 10 e 12 e sobre as faixas de aplicação da Tabela 11. As Tabelas 7 (armazenagem de carga importada) e 13 (carga sob pena de perdimento) não sofreram alteração (0%). A capatazia de carga importada passa a custar R$ 0,0675 por quilograma, com cobrança mínima de R$ 22,50.
O reajuste segue a fórmula prevista na cláusula 6.5 do contrato de concessão, combinando a variação do IPCA entre junho de 2025 e junho de 2026 (índices de 7.312,97 e 7.652,37, respectivamente, o que equivale a 4,6411%), o fator X de produtividade de -0,7500% e os fatores Q de qualidade dos serviços (Q2025 = 1,0519%; Q2026 = 0,2576%). As tarifas de armazenagem e capatazia são reajustadas apenas pela inflação, pois os fatores X e Q não se aplicam a elas.
O reajuste substitui os tetos da Portaria nº 17.407/2025 e da Decisão nº 729, ambas de 2025. Após a entrada em vigor, a concessionária pode divulgar novos valores de tarifas, que só poderão ser praticados 30 dias depois, conforme a cláusula 3.1.25 do contrato.