A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou em 2 de outubro de 2026 a Deliberação nº 8, assinada em 1º de outubro, que não homologou a sobretaxa de seca comunicada pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. para operações de transporte marítimo de contêineres com origem ou destino em Manaus (AM). A decisão foi tomada pelo superintendente de Regulação da agência.
A deliberação afirma que a cobrança não se enquadrou na homologação preliminar transitória prevista na Deliberação-DG nº 70/2026, porque sua incidência não estava vinculada ao pressuposto objetivo exigido pela regra. Também não reconheceu a formação de homologação tácita preliminar, diante da insuficiência de elementos para a análise regulatória.
A ANTAQ também não homologou a sobretaxa majorada comunicada pela empresa, por considerar insuficientes as informações para demonstrar a razoabilidade e a compatibilidade entre os impactos extraordinários projetados e o valor pretendido.
A empresa deverá suspender, a partir da ciência da decisão, as cobranças abrangidas pelos artigos 2º e 3º, caso já tenham sido instituídas. A deliberação também impede a implementação dessas cobranças ou sua alteração enquanto não houver nova decisão da Superintendência de Regulação reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a homologação preliminar. A decisão poderá ser revista a qualquer tempo se a empresa apresentar elementos complementares suficientes.