ANTT autoriza Prefeitura de Matupá (MT) a pavimentar acesso na rodovia BR-163/MT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a Prefeitura Municipal de Matupá, no Mato Grosso, a executar obras de implantação e pavimentação de um acesso na rodovia BR-163/MT, especificamente no quilômetro 1.040+000.
O projeto, classificado como Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), abrange um trecho da rodovia que está sob concessão da empresa Via Brasil BR-163. A autorização, formalizada pela Decisão SUROD nº 63, de 23 de janeiro de 2026, depende da formalização de um Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a prefeitura e a concessionária.
É importante notar que a permissão concedida pela ANTT tem caráter precário, podendo ser revogada. Além disso, a autorização não substitui a necessidade de a prefeitura obter todas as licenças ambientais e cumprir as obrigações exigidas por outros órgãos públicos competentes.
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Esta medida visa melhorar a infraestrutura local, permitindo que o município realize a pavimentação de um ponto de acesso importante na rodovia federal que atravessa a região.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)