ANTT revoga autorização da Expresso Adamantina para linha Campo Grande/MS - Brasília/DF por decisão judicial
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revogou, por meio da Deliberação nº 16 de 23 de janeiro de 2026, a autorização concedida à empresa Expresso Adamantina Ltda. para operar a linha de ônibus entre Campo Grande (MS) e Brasília (DF).
A decisão administrativa cumpre uma determinação judicial referente ao Agravo de Instrumento nº 1024493-82.2025.4.01.0000. Com a revogação, a ANTT restabelece os efeitos de uma decisão anterior, de abril de 2022, que havia negado a autorização à empresa por não cumprimento de normas regulamentares específicas.
A transportadora fica obrigada a garantir os direitos dos passageiros que já adquiriram passagens para viagens futuras após a publicação desta deliberação. Isso inclui a devolução integral dos valores pagos ou a realocação dos passageiros em serviços equivalentes prestados por outras empresas autorizadas, arcando com todos os custos.
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Esta medida afeta diretamente os usuários que dependem da rota Campo Grande/MS - Brasília/DF operada pela Expresso Adamantina, exigindo atenção à política de remarcação ou reembolso de bilhetes já emitidos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)