ANTT revoga autorização da Expresso Adamantina para linha Campo Grande/MS - Brasília/DF por decisão judicial
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revogou, por meio da Deliberação nº 29/2026, a autorização concedida à empresa Expresso Adamantina Ltda. para operar a linha de ônibus interestadual entre Campo Grande (MS) e Brasília (DF), passando por São José do Rio Preto (SP).
A decisão cumpre uma determinação judicial proferida em um Agravo de Instrumento. Com a revogação, a ANTT restabelece uma decisão anterior de indeferimento do pedido da empresa, datada de abril de 2022, que apontava a inobservância de normas regulamentares específicas da agência.
Para os passageiros que já adquiriram passagens para viagens futuras nesta rota, a transportadora é obrigada a garantir os direitos previstos em lei. Isso inclui a devolução integral dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em serviço equivalente oferecido por outra empresa autorizada, arcando com todos os custos.
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A publicação desta deliberação garante que a operação da linha segue as regras estabelecidas pela ANTT, impactando diretamente a oferta de transporte rodoviário de passageiros entre as capitais do Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)