Em 13 de agosto de 2026, o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (CGFIIS), coordenado pela Casa Civil e presidido pela coordenadora Francisca Carvalho, editou a Resolução nº 10 autorizando a divulgação dos resultados de três chamadas públicas que selecionaram projetos de infraestrutura social nas áreas de educação e saúde.
A resolução autoriza a Secretaria-Executiva do CGFIIS a divulgar os resultados da reabertura de prazo das Chamadas Públicas nº 1/2025 e nº 2/2025, e da Chamada Pública nº 3/2026. As propostas selecionadas referem-se a linhas de financiamento para operações reembolsáveis disponibilizadas pelo BNDES e por instituições financeiras habilitadas.
O ato também autoriza o BNDES e as instituições financeiras habilitadas a adotar os procedimentos de análise, aprovação e contratação dos projetos a serem financiados com recursos do FIIS. A divulgação dos valores autorizados, no entanto, não confere direito subjetivo à contratação da operação financeira nem ao efetivo aporte de recursos. As contratações ocorrerão apenas após aprovação pelas instituições financeiras e no limite dos recursos disponíveis, sendo priorizadas as propostas que primeiro atenderem aos requisitos estipulados.
O FIIS foi instituído pela Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024. Segundo informação da Casa Civil, o fundo é destinado ao financiamento de investimentos em infraestrutura social em áreas como educação infantil, fundamental e ensino médio, atenção à saúde pública e segurança pública. Para 2026, o Plano Anual de Aplicação de Recursos do FIIS prevê R$ 10 bilhões em modalidade reembolsável para saúde, educação e segurança pública.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.