O Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS) aprovou, em 28 de maio de 2026, o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social (PAAR FS) para 2027, estimando uma receita total de R$ 56,4 bilhões para o exercício. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2026.

A coordenadora do conselho, Francisca Carvalho, assinou o documento que encaminha o plano ao Ministério do Planejamento e Orçamento para subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.

Origem dos recursos

A maior parte da receita projetada — R$ 43,6 bilhões — provém da exploração de petróleo e gás, como dividendos e royalties do pré-sal. O montante é completado por R$ 7,8 bilhões em recursos próprios livres da Unidade Orçamentária do Fundo Social e R$ 5,0 bilhões em outras receitas financeiras.

Destinação proposta

A distribuição aprovada no PAAR FS 2027 atende a obrigações legais e inclui repasses a três áreas:

  • Educação (R$ 21,8 bilhões): repasse ao Ministério da Educação para programas e projetos de educação pública, com prioridade para a educação básica. O valor corresponde à metade dos recursos originados de petróleo e gás, em cumprimento ao art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.858/2013.
  • Saúde (R$ 2,8 bilhões): repasse ao Ministério da Saúde, previsto como destinação temporária de 5% do total do fundo, nos termos do art. 6º da Lei nº 15.164/2025.
  • Habitação e transição energética (R$ 31,8 bilhões): gestão direta pela Presidência da República, voltada a programas e projetos de habitação de interesse social e de transição energética — este último financiado por despesas consideradas reembolsáveis e sem risco para a União.

O documento esclarece que a alocação de R$ 21,8 bilhões para educação atende à regra de 50% sobre os recursos de óleo e gás, e não sobre a receita total do fundo. Já os repasses a saúde são uma determinação mais recente, da Lei nº 15.164/2025.

Natureza propositiva

O PAAR FS não é o orçamento final. Conforme o próprio anexo da resolução: