A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) abriu consulta pública de 30 dias, a partir da publicação do extrato prévio nº 11.023/2026 no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026, para receber manifestações sobre o pedido de parecer técnico relativo a um milho geneticamente modificado da Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
O processo nº 01245.003705/2024-54, protocolado sob o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) 013/97, trata da solicitação de parecer técnico para o Relatório de Conclusão de Liberação Planejada no Meio Ambiente (LPMA) do organismo geneticamente modificado. A LPMA é o mecanismo pelo qual a CTNBio autoriza a liberação de OGMs em campo para avaliação experimental sob monitoramento, etapa anterior e distinta da liberação comercial. O "Relatório de Conclusão" agora em análise significa que a fase experimental foi conduzida e a empresa solicita à CTNBio um parecer técnico sobre os resultados obtidos.
O pedido foi apresentado pela Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Corteva Agriscience do Brasil Ltda. O extrato foi assinado por Rubens José do Nascimento, Coordenador da CTNBio, com fundamento no artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), no inciso XIX do Decreto 5.591/2005 e no inciso XVI do artigo 22 da Portaria nº 4.128/2020/SEI-MCTI.
O público tem 30 dias, contados da data de publicação, para se manifestar. Informações complementares podem ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou pelo sistema FALABR, no site A CTNBio esclarece que o extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes aplicáveis ao objeto do requerimento.