Decreto regulamenta Fundo de Garantia à Exportação e amplia cobertura para MPMEs e setores estratégicos
Publicado nesta terça-feira, 2 de junho de 2026, o Decreto nº 12.994, de 1º de junho de 2026, regulamenta o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, alterando regras do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) e da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). O texto altera três decretos anteriores e revoga dezenas de dispositivos que tratam das mesmas matérias.
Integração do fundo da Lei 12.712/2012 ao SCE
O decreto altera o Decreto nº 3.937/2001, que trata do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), para permitir que as garantias subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei nº 12.712/2012 — que regula o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) — sejam enquadradas no âmbito do SCE.
O novo art. 9º, § 2º, do Decreto nº 3.937/2001 estabelece que essas garantias serão honradas na seguinte ordem:
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)