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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou extrato de termo aditivo ao Termo de Compromisso nº 589/2014, firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), em 30 de junho de 2026.
O 6º termo aditivo altera a forma de repasse dos recursos destinados à ampliação do canal de navegação a jusante de Nova Avanhandava, mantendo o valor global em R$ 435.220.906,81. Deste total, R$ 157.972.468,81 correspondem ao aporte financeiro do DNIT, já integralmente repassado, e R$ 211.986.093,47 à contrapartida da SEMIL, por intermédio da Eletrobras.
O 7º termo aditivo prorroga o prazo de vigência do compromisso para a execução das obras, sem modificar o valor total. A extensão do prazo visa garantir a conclusão das obras de ampliação do canal no Estado de São Paulo.
Os ajustes são fundamentados na Lei nº 11.578/2007, na Lei nº 8.666/1993 e na Portaria Interministerial nº 507/2011/MPOG, e produzem efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União. O processo associado ao ato é o nº 50600.044591/2014-40.
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A medida impacta a infraestrutura de transporte aquaviário regional, contribuindo para a melhoria da navegação e o desenvolvimento econômico na região de Nova Avanhandava, no interior de São Paulo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
