O Consultor-Geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral, editou o Enunciado nº 36, de 16 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2026. O ato, de caráter obrigatório para todos os órgãos da Consultoria-Geral da União (CGU) e seus órgãos de execução, define como deve ser interpretada a aplicação da pena de demissão por desídia prevista no art. 132 da Lei nº 8.112/1990 — o Estatuto do Servidor Público Federal.
O enunciado estabelece cinco pontos principais:
1. Desídia exige reiteração. A conduta desidiosa, para desencadear a pena de demissão, pressupõe comportamento ilícito reiterado, perseverança infracional ou continuidade na perpetração de ilícitos — e não um ato isolado. Um único ato de desleixo, descaso, negligência ou inércia caracteriza-se como falta de zelo ou deslealdade à instituição, passível de apuração e aplicação de pena diversa da demissão.
2. Exceção para casos graves. Excepcionalmente, admite-se que uma única conduta funcional possa configurar desídia quando dela resultarem graves consequências, a ser analisado no caso concreto. Essa exceção segue os Pareceres Vinculantes GQ-127, 128, 140 e 164 da AGU. A habitualidade e a reiteração, contudo, continuam sendo requisito essencial como regra.
3. Sem mitigação ou discricionariedade. O enunciado afirma a impossibilidade de mitigação da sanção prevista em lei e a ausência de discricionariedade do julgador na aplicação da pena correspondente à desídia, com base no comando do art. 132 da Lei nº 8.112/1990. O texto legal, segundo o ato, afasta eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e apresenta-se como norma vinculante para a autoridade administrativa julgadora ao impor a pena de demissão ao rol taxativo do artigo, entre os quais se insere a conduta "proceder de forma desidiosa", prevista no inciso XV do art. 117 do Estatuto.
O enunciado foi fundamentado nos Pareceres nº 01/2021/CNPAD/DECOR/CGU/AGU e nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU e entra em vigor na data de sua publicação.
Contexto jurídico. O entendimento firmado no enunciado está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em setembro de 2021, a Primeira Seção do tribunal aprovou a Súmula 650, que estabelece ser obrigatória a aplicação da pena de demissão quando as hipóteses do art. 132 da Lei nº 8.112/1990 estiverem caracterizadas, afastando a discricionariedade da autoridade administrativa. Antes disso, em agosto de 2020, o STJ já havia decidido que a demissão por desídia exige comprovação da reiteração da conduta, não bastando um ato isolado — entendimento agora incorporado ao enunciado da CGU.