O Gabinete do Ministro das Cidades publicou em 21 de agosto de 2026 a Portaria MCID nº 1.082, assinada em 20 de agosto, que divulga propostas de empreendimentos habitacionais aptas à contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A relação reúne 24 propostas distribuídas por 11 estados, totalizando 3.409 unidades habitacionais. Entre elas estão o Residencial Filipe Rolim Feijão, em Missão Velha (CE), com 50 unidades; o Residencial Jabaete 3, em Vila Velha (ES), com 192; e duas propostas do Jardim dos Coqueiros, em João Pessoa (PB), com 200 unidades cada.
As propostas integram a linha de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A portaria determina que o gestor do FAR e o agente financeiro observem os prazos para a celebração dos contratos, conforme as normas aplicáveis a cada proposta.
O ato também estabelece regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos. A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. A divulgação pelos entes públicos locais deve priorizar a identificação do Minha Casa, Minha Vida e seguir o Manual de Criação e Uso da Logomarca do programa.
As empresas da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos devem atestar ciência das regras do programa e se submeter ao regramento da linha de atendimento. A exigência também se aplica aos estados quando participarem da operação. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação. O documento é assinado por Antonio Vladimir Moura Lima.