Gecex zera alíquota de importação de medicamentos com lemborexante e fitusirana sódica na lista de exceções da TEC

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicou em 13 de novembro de 2026 a Resolução Gecex nº 985, assinada em 12 de novembro. A norma inclui produtos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que reúne a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC).

A decisão decorre das deliberações da 242ª Reunião Ordinária do Comitê, realizada em 5 de novembro de 2026. A resolução tem fundamento nas Decisões nº 58/10 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na atribuição prevista no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2023.

O Anexo Único traz dois itens, ambos com alíquota de 0%, sem quota e sem término de vigência definido:

• NCM 3004.90.69 (Nº Ex 101): produto contendo lemborexante;
• NCM 3004.90.79 (Nº Ex 060): produto contendo fitusirana sódica.

A resolução entrou em vigor na data da publicação, mas as condições do anexo valem a partir de 16 de novembro de 2026. O texto é assinado por Rodrigo Zerbone Loureiro, presidente do Comitê substituto.