A Secretaria Nacional de Renda da Cidadania (Senarc), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), assinou em 30 de julho de 2026 o Contrato nº 1/2026 com a Caixa Econômica Federal para a operação das ações de transferência de renda do Governo Federal. O contrato tem valor total de R$ 2.993.962.940,00 e vigência de 01/08/2026 a 31/07/2029.

A contratação foi formalizada via Inexigibilidade de Licitação nº 139/2026 (Processo nº 71000.028196/2024-21, UASG 550007), com fundamento no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade quando for inviável a competição. O extrato não especifica qual inciso do artigo foi invocado (fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados ou demais hipóteses), citando apenas o caput.

O que o contrato abrange

Segundo o extrato publicado no DOU, o objeto do contrato compreende três frentes:

  1. Ações de transferência de renda do Governo Federal — sob a gestão do MDS;
  2. Pactuações — operação das ações de transferência de renda dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integradas às ações federais;
  3. Legado do Cadastro Único para programas sociais — operação do cadastro que serve como porta de entrada para diversos programas sociais do governo.

Contexto

A Caixa Econômica Federal atua historicamente como agente pagador de programas sociais do Governo Federal, sendo responsável pelos pagamentos do Bolsa Família, que são depositados mensalmente em contas da Caixa (como a Poupança Social Digital, acessível via aplicativo CAIXA Tem). A Senarc, por sua vez, é o órgão do MDS responsável pela gestão dos sistemas de transferência de renda, incluindo o Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigpBF). O contrato agora firmado formaliza e amplia essa relação, abrangendo também a integração com programas de transferência de renda de estados e municípios e a operação do Cadastro Único, instrumento central para o acesso da população a políticas sociais.