O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) notificou Carlos Felipe de Andrade Abirached, em cumprimento ao julgamento de primeira instância, sobre a aplicação de sanções ambientais no processo nº 02124.005482/2025-80.
As medidas incluem o Termo de Embargo 4N87CBF1, que impede a utilização de 339,7772 hectares na Serra da Quixaba, dentro do Parque Nacional do Boqueirão da Onça, Sento Sé/BA; o Termo de Demolição 3LFZ51KE, que determina a demolição das edificações usadas na atividade de mineração; e diversos termos de apreensão que resultaram na retenção e destruição de equipamentos como compressores, bombas d'água, geradores, guinchos, ferramentas e 337 kg de mineral ametista.
A ação está fundamentada nos artigos 102, § 2º e 108, § 2º do Decreto Federal 6.514/2008 e no art. 89, § 2º da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09/2023. O ICMBio informou que não há registro de reincidência do notificado no Cadastro de Empresas Inidôneas no Sistema (CEIS).
A medida reforça a proteção de áreas ambientais protegidas e demonstra a aplicação das normas de controle de atividades de mineração em unidades de conservação, o que pode impactar a preservação da biodiversidade e o cumprimento da legislação ambiental no estado da Bahia.