O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) instituiu o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, chamado ECOA ICMBio, pela Portaria nº 4.687. O ato foi assinado em 20 de outubro de 2026 e publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. Entra em vigor na data da publicação.

O plano tem como objetivo estabelecer diretrizes de prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos. Aplica-se a todos os agentes públicos em exercício no órgão: servidores efetivos e temporários, ocupantes de cargo em comissão e função de confiança, estagiários, bolsistas e trabalhadores terceirizados de empresas contratadas. Entre as diretrizes estão a cultura de paz, a comunicação não violenta e a confidencialidade das partes e testemunhas.

A estrutura se apoia em três eixos: prevenção (formação, sensibilização e promoção da saúde), acolhimento e tratamento de denúncias. A supervisão cabe ao Comitê Técnico de Governança de Riscos, de Integridade e Controles (CTGRIC). Ele deve aprovar, em até 60 dias, um Plano de Ação com vigência de 2 anos. Também deve apresentar, em até 12 meses, um modelo de avaliação de efetividade da política e elaborar relatório anual.

Na capacitação, quem for nomeado ou designado para cargo comissionado, função de confiança ou para a Rede de Acolhimento deve assinar termo de ciência e apresentar, em até 120 dias, certificado de curso sobre o tema, com carga mínima de 20 horas. Quem já exerce esses postos na data da publicação também tem 120 dias. O prazo pode ser prorrogado uma vez, por até 120 dias, em situações excepcionais como combate a incêndios florestais. A não apresentação do certificado leva à penalidade de advertência, desde que não caiba termo de ajustamento de conduta (TAC) ou ele tenha sido recusado.

A Rede de Acolhimento é formada pela Ouvidoria, pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e pelas Gerências Regionais, e é coordenada pela Ouvidoria. Seu papel é orientativo e protetivo, sem caráter de apuração. Ela pode recomendar medidas cautelares, como mudança de lotação ou de jornada de trabalho presencial para remota. Quem se sentir vítima ou testemunhar assédio ou discriminação deve comunicar a Ouvidoria, preferencialmente pela plataforma Fala.BR.

O plano prevê proteção contra retaliação e sigilo da identidade do denunciante que não seja a vítima. Também prevê que os procedimentos correcionais evitem a revitimização. Casos de menor potencial ofensivo podem ser resolvidos por TAC. Nos mais graves, são instaurados processo administrativo disciplinar ou sindicância, com possibilidade de sanções expulsivas conforme o vínculo do agente.

Os novos editais e contratos com dedicação exclusiva de mão de obra deverão trazer cláusulas sobre recebimento e tratamento de denúncias e sobre políticas de enfrentamento do assédio pelas empresas. A portaria também institui a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, que ocorrerá na terceira semana de junho de cada ano.