O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizou a aquisição, por compra e venda, da Fazenda Eldorado, em Valinhos (SP), para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A Portaria nº 67, assinada em 29 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro, estabelece o valor de R$ 40.542.524,65 para o imóvel, de propriedade da Fazenda Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda..
A área registrada total é de 129,4700 hectares; a área medida e avaliada para a aquisição é de 116,2754 hectares. A portaria prevê pagamento à vista, em moeda corrente, somente depois do registro da escritura pública em nome do Incra. A assinatura da escritura, por sua vez, depende da conferência final da regularidade e suficiência dos documentos necessários à transmissão do imóvel. Portanto, o ato autoriza a aquisição, mas o pagamento e a transferência ainda dependem dessas etapas.
A portaria menciona a existência de conflito fundiário envolvendo o imóvel e as famílias do Acampamento Marielle Vive e considera a aquisição relevante para a pacificação do conflito e a implementação da Política Nacional de Reforma Agrária. O ato cita o Decreto nº 433/1992, sobre aquisição de imóveis rurais para reforma agrária; o Decreto nº 11.995/2024, que instituiu o Programa Terra da Gente e disciplinou formas de incorporação de imóveis ao PNRA; e a Instrução Normativa Incra nº 147/2024, que estabelece os procedimentos para aquisição por compra e venda.