Lei nº 15.398 cria Programa Nacional 'Antes que Aconteça' para combater violência contra mulheres

O presidente da República sancionou, em 30 de abril de 2026, a Lei nº 15.398, que institui o Programa Antes que Aconteça, com o objetivo de apoiar e estruturar políticas públicas integradas para a promoção dos direitos das mulheres.

O programa estabelece princípios de perspectiva de gênero, atuação articulada entre segurança, justiça, saúde, educação e assistência social, além de incentivo à inovação digital. Entre seus objetivos estão a redução dos índices de feminicídio e violência doméstica, o fortalecimento da rede de atendimento e a promoção da autonomia econômica das mulheres.

Entre as ações previstas estão a criação de Salas Lilás em delegacias e órgãos públicos, casas abrigo temporárias, serviços itinerantes para áreas de difícil acesso, capacitação de agentes públicos e defensoras populares, e campanhas de prevenção e conscientização. Também são previstas medidas de apoio às vítimas, como protocolos de acolhimento, avaliação de risco e uso de tecnologias de monitoramento eletrônico.