Marinha do Brasil dispensa licitação e firma aditivo de US$ 6,9 mi ao contrato com a US Navy
A Marinha do Brasil dispensou a licitação e assinou o aditivo 7 ao contrato CASE BR‑P‑RAB, firmado com a Marinha dos Estados Unidos (US Navy). O ajuste, publicado no Diário Oficial da União, tem valor total de USD 6.900.000,00.
O aditivo prevê o fornecimento de sobressalentes e equipamentos para aeronaves de asa fixa e rotativa da Força Aeronaval, bem como a realização de reparos nos equipamentos, por meio dos programas Foreign Military Sales (FMS) e Navy International Programs Office (NIPO).
A dispensa está fundamentada no Anexo I da Portaria GM MD nº 5.175/2021 e no inciso XIV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, que permitem a contratação direta em casos específicos de interesse da Marinha.
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A medida visa garantir a disponibilidade de peças e a manutenção das aeronaves da Marinha, contribuindo para a operacionalidade da Força Aeronaval e a continuidade das atividades de defesa nacional.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)