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A Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) notificou a Sierra Soluções Ltda sobre a aplicação de impedimento de licitar e contratar por 24 meses, em razão da inexecução total da Nota de Empenho nº 2025NE1559, referente ao fornecimento de cabo trançado.
A decisão foi tomada no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n.º 63014.000761/2026-70, após análise da Nota Técnica n.º 021/2026. A sanção está fundamentada no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e decorre do Aviso de Contratação Direta nº 025/2025, com base no Termo de Referência nº 24/032/2025. Não há registro prévio de sanções contra a empresa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
A empresa tem prazo de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da publicação, para interpor recurso administrativo, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso pode ser enviado por carta física ao endereço da AMRJ na Praça Barão de Ladário s/nº – Ilha das Cobras, Rio de Janeiro, ou por e‑mail para amrj.secom@marinha.mil.br.
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A medida reforça a exigência de cumprimento dos contratos públicos e garante a observância dos princípios da legalidade e da eficiência na contratação pela Marinha, protegendo os recursos públicos e a competitividade nas licitações.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
