O ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional assinou a Portaria MIDR nº 2.494, de 3 de agosto de 2026 (publicada no DOU em 5 de agosto de 2026), que estabelece diretrizes e procedimentos para o funcionamento da Ouvidoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
A norma detalha 21 atribuições da Ouvidoria (Art. 2º), entre elas: receber e tratar manifestações de cidadãos e usuários de serviços públicos, incluindo agentes públicos internos do Ministério; exercer a atividade de Serviço de Informação ao Cidadão; proteger informações sigilosas e dados pessoais; proteger a identidade de denunciantes de ilícitos e irregularidades; zelar pela Carta de Serviços ao Usuário; e exercer as funções de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). A portaria também atribui à Ouvidoria a promoção da transparência ativa e o apoio a ações de integridade, em articulação com instâncias internas do Ministério.
A portaria fundamenta-se na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017), na Lei nº 13.608/2018 (que dispõe sobre comunicações de irregularidades), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e em diversos decretos e portarias da Controladoria-Geral da União (CGU).
Uso obrigatório da plataforma Fala.BR
A portaria determina que todas as manifestações recebidas por qualquer meio — carta, telefone, atendimento presencial ou correspondência eletrônica — devem ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, conhecida como Fala.BR. A plataforma, criada e mantida pela CGU, é de uso obrigatório para as ouvidorias federais integrantes do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv) e unifica o recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação. Desde novembro de 2024, o acesso à plataforma requer autenticação pela conta Gov.br.