O Ministério da Saúde publicou, em 20 de julho de 2026, a Portaria GM/MS nº 11.981, assinada pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017 para instituir um fluxo formal de acompanhamento e controle da disponibilização de tecnologias em saúde incorporadas ao SUS cujo financiamento seja de responsabilidade da União. A norma acrescenta o artigo 55-A e o Anexo XLI à consolidação de 2017 e entra em vigor na data de sua publicação.
O novo fluxo opera a partir da recomendação final da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Após a recomendação, o Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde encaminha os autos ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, que os repassa a quatro destinatários: a secretaria responsável pela política ou programa da condição clínica relacionada (inciso I); a unidade de articulação federativa, para pactuação de responsabilidades de financiamento e oferta (inciso II); a unidade de planejamento orçamentário, para avaliação de impacto (inciso III); e a unidade de compras, para antecipação de estudos de preços e condições de fornecimento (inciso IV) — todos do art. 2º do Anexo XLI.
A disponibilização da tecnologia incorporada pode compreender uma ou mais de seis etapas previstas no art. 3º: pactuação entre entes federativos; previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual; elaboração ou atualização de diretrizes clínicas; inclusão ou alteração na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS ou na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes; adequação da estrutura física e dos fluxos operacionais das redes de atenção; e planejamento, formalização e acompanhamento de processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde.
A portaria estabelece ainda mecanismos de monitoramento e mitigação de riscos. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde deverá manter atualizado um mapeamento das etapas, com identificação das secretarias responsáveis e da situação de cada uma, desde a publicação da portaria decisória até a efetiva oferta no SUS (art. 6º). Caso persista o risco de comprometimento do prazo legal, a referida secretaria dará ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, que avaliará medidas de coordenação institucional e solicitará às secretarias responsáveis a adoção de medidas adicionais (art. 7º).