CGU aplica multa de R$ 1,3 milhão e declara inidoneidade à PIPECONSULT Engenharia
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, decidiu aplicar sanções à empresa PIPECONSULT ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 07.376.885/0001-77), incluindo multa de R$ 1.347.678,66 e declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 11 de junho de 2026 (Decisão nº 160, de 10 de junho de 2026), no âmbito do processo administrativo nº 00190.103466/2024-51.
Fundamento e irregularidades apuradas
A sanção foi fundamentada na prática de atos lesivos previstos no art. 5º, inciso II, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e no art. 88, incisos II e III, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Esses dispositivos referem-se a condutas que atentam contra princípios da administração pública — como o impedimento, o constrangimento ou a fraude de licitações e contratos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)