Portaria nº 549 cria a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais (Renospen)

A Portaria nº 549, assinada pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, foi publicada em 8 de abril de 2026 e institui a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais (Renospen). A medida tem como objetivo integrar as ouvidorias dos Estados, do Distrito Federal e a Ouvidoria Nacional de Serviços Penais, fortalecendo a participação social e a defesa de direitos humanos no sistema penal.

A Renospen será organizada como uma rede de adesão voluntária, sem caráter deliberativo ou colegiado. Seu foco está no intercâmbio técnico, na cooperação federativa e na harmonização dos fluxos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias, garantindo sigilo e proteção ao denunciante.

Entre as finalidades previstas estão a consolidação das ouvidorias como instâncias permanentes de prevenção de violações, a qualificação do atendimento a presos, egressos, familiares e demais usuários, e a produção de dados e indicadores que subsidiem a gestão das políticas penais.