A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram conjuntamente a documentação técnica de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida está no Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria Executiva nº 8, assinado em 29 de setembro de 2026 e publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 1º de outubro.
O ato abrange a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), a Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) e a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas).
Para NF-e e NFC-e, a documentação inclui especificações sobre operações com impressão do DANFE Simplificado Tipo 2, emissão por contribuinte exclusivo do IBS/CBS, valor líquido do produto e DANFE da Reforma Tributária, além de tabelas de classificação tributária. Para os demais documentos listados, o ato aprova a Nota Técnica 2026.004 — Reforma Tributária do Consumo, versão 1.00.
A documentação será disponibilizada nos portais DFe da SVRS e da Nota Fiscal Eletrônica. O ato determina que entre em vigor e produza efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do CGIBS.