A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, nesta quinta-feira (1/10), o Ato Técnico Conjunto nº 7, assinado em 28 de setembro de 2026. A publicação ocorreu em uma edição extra do Diário Oficial da União.
O documento aprova a documentação técnica que estabelece as especificações e regras de negócio para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre as normas aprovadas estão a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, referente à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), e a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 010, que trata da NFS-e de Exploração de Via.
A documentação inclui leiautes, tabelas de indicadores da operação e manuais de emissão. As especificações técnicas detalhadas estarão disponíveis para consulta nos sites oficiais da NFS-e e do Comitê Gestor do IBS.
Essa medida é relevante para empresas e prestadores de serviços, pois define os padrões tecnológicos e as regras de funcionamento dos novos documentos fiscais que serão utilizados no contexto da reforma tributária.