Resolução CCFGTS 1.149/2026 inclui concessionárias de transporte urbano como mutuárias do FGTS
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou, em 24 de março de 2026, a Resolução CCFGTS nº 1.149. A norma altera o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, permitindo que concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano sejam mutuárias do fundo.
Com a mudança, as empresas de transporte urbano poderão acessar recursos do FGTS para financiar investimentos em infraestrutura de mobilidade, como renovação de frota, ampliação de linhas e obras de melhoria de terminais. A resolução altera dispositivos da Resolução nº 702/2012 e do Anexo da Resolução nº 989/2020, inserindo a nova categoria de mutuários.