A Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou, em 24/07/2026, o extrato do Termo Aditivo nº 1/2026 ao contrato nº 4/2024 firmado entre o Centro de Serviços Compartilhados do Ministério das Mulheres e a Caixa Econômica Federal.
O aditivo mantém a inexigibilidade como fundamento legal e eleva o valor total do contrato para R$ 28.170.000,00, com vigência de 24/07/2026 a 31/12/2027.
O objeto abrange a aplicação dos regramentos e das tarifas previstas no termo único de credenciamento nº 02/2025, bem como a gestão operacional dos contratos de repasse ou termos de compromisso enquadrados no regime simplificado, conforme as portarias conjuntas MGI/MF/CGU nº 28/2024 e nº 32/2024.
A medida garante a continuidade da prestação de serviços de apoio administrativo ao Ministério das Mulheres, contribuindo para a correta execução de transferências voluntárias ou obrigatórias de recursos públicos.