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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aplicou, em 8 de julho de 2026, multa de R$ 46.080,00 e impedimento de licitar e contratar no âmbito federal por 12 meses à empresa INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA.
A medida foi tomada no processo nº 13042.100179/2024-35, com base no Art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, por inexecução parcial dos serviços previstos no contrato SRRF02 n° 14/2024, vinculado ao edital nº 90.004/2024. O dossiê indica que a empresa já possui cinco sanções anteriores, configurando reincidência nas restrições de contratação com a Administração Federal.
O impedimento e a multa foram registrados nos sistemas SICAF e PNCP, e a publicação foi feita no Diário Oficial da União.
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A sanção reforça a exigência de cumprimento integral dos contratos públicos, contribuindo para a transparência e a eficiência nas licitações federais, e serve de alerta para demais fornecedores sobre as consequências da inexecução de serviços.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
