Secretaria Executiva do MAPA inclui benefício de reembolso‑creche em contrato de R$ 12,86 milhões

Em 11/08/2026, a Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) assinou o termo aditivo nº 2/2026 ao contrato 58/2024, firmado com a empresa GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. O aditivo incorpora o benefício de reembolso‑creche ao contrato, que passa a ter valor total de R$ 12.859.159,80.

O reembolso‑creche destina‑se a trabalhadores alocados ao contrato que tenham filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 5 anos e 11 meses. O valor unitário é de R$ 526,64 por dependente ao mês, com um percentual de incidência de 20 % na planilha de custos. O benefício cobre 42 postos de trabalho, correspondendo a 8,4 % dos postos da contratação.

A inclusão do benefício tem fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174/2024, no Decreto nº 12.926/2026 e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026. A contratação foi realizada por dispensa de licitação (nº 90004/2024), embora o valor total ultrapasse o limite de R$ 50 mil normalmente exigido para dispensa.

Para a sociedade, o ato demonstra a aplicação de normas que garantem apoio à creche para trabalhadores de contratos públicos, refletindo a política de apoio à família no âmbito do MAPA, ainda que limitado a este contrato específico.