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O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, aplicou sanções administrativas à empresa B7 Empreendimentos Ltda. (CNPJ 17.298.685/0001-05), com sede em Mesquita (RJ), por inexecução total de contrato. O aviso de penalidade foi publicado no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2026.
A Superintendente de Aquisições e Contratos (SUPGA) em exercício, Bruna Paula da Silva Lacerda, aplicou três penalidades cumulativas: multa compensatória de R$ 251.833,05, rescisão unilateral do Contrato RG nº 140.459/2022 (Processo nº 00934/2022) e suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o Serpro por dois anos, contados a partir da data de publicação do aviso.
A penalidade fundamenta-se nos incisos II e III do artigo 83 da Lei nº 13.303/2016 — a Lei das Estatais, que regula licitações e contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista. O inciso II prevê multa por inexecução contratual; o inciso III prevex suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, com prazo máximo de dois anos.
Segundo o ato, a empresa descumpriu múltiplas cláusulas contratuais — especificamente as subcláusulas 3.1.3, 8.1 (alíneas "b" e "c"), 8.6.1, 8.7.2 (alínea "d"), 9.1 e 9.3.1 a 9.3.7 — configurando inexecução total. O processo administrativo de sancionamento (SERPRO-PPT-2026/00005) seguiu os trâmites legais: a notificação inicial ocorreu em 13 de fevereiro de 2026 e a decisão de 1ª instância sem defesa prévia foi proferida em 28 de maio de 2026, tendo a empresa sido facultada do pleno exercício de ampla defesa e contraditório.
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Conforme o Portal da Transparência do Governo Federal, a empresa possui sanções vigentes registradas no Cadastro de Empresas e Pessoas Físicas Sancionadas (CEIS), já recebendo recursos federais em contratos anteriores. A empresa foi aberta em 13 de dezembro de 2012 e tem como sócio-administrador Bruno Campos de Almeida.
A suspensão por dois anos representa o prazo máximo previsto pela Lei das Estatais para essa modalidade de sanção, impedindo a empresa de participar de futuras licitações e contratos com o Serpro até 29 de julho de 2028.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
