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A Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente, por meio da Resolução COFIEX/MPO nº 163, de 18 de junho de 2026, autorizou a preparação do projeto “Paraná Cuidado e Protegido”, que prevê a contratação de empréstimo externo de até US$ 100 000 000,00 concedido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ao Estado do Paraná, com garantia da República Federativa do Brasil.
O empréstimo exige contrapartida mínima de 20 % do total do projeto e está condicionado à apresentação, pelo Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, conforme critérios do Ministério e demais normas de responsabilidade fiscal.
A operação também depende de autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda, além de observância da Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024, que regula a contrapartida. A presente resolução perderá eficácia 18 meses após sua publicação.
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Para a população, o financiamento pode viabilizar ações nas áreas de tecnologia e meio ambiente no estado, contribuindo para projetos de proteção e desenvolvimento sustentável, com recursos externos garantidos pela União.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
