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Fonte oficial: Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, convocou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.480, de 2025. O PL propõe alterações à Lei nº 14.312, de 2022, que instituiu o Programa Habite Seguro, iniciativa federal de…
Fonte oficial: Câmara
O Projeto de Lei 1841/2026, apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL/DF), propõe alterar a Lei nº 10.826/2003 para permitir o porte de armas de fogo a deputados federais e senadores. A proposta foi encaminhada à Mesa da Câmara em 2026. Se aprovado, o texto permitirá que parlam…
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Fonte oficial: Câmara
Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) apresentou o PL 1840/2026 na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a disponibilidade e a previsão de descontinuação de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto determi…
