O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2026. A proposta altera o Anexo V da Lei nº 15.346/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, e segue agora para sanção presidencial.
A medida visa adequar o orçamento para permitir a reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da transformação de Funções Gratificadas (FG) em Funções Comissionadas Executivas (FCE). Segundo a Exposição de Motivos do Ministério do Planejamento e Orçamento, a alteração atende a demandas do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Além da Receita Federal, o texto contempla ajustes para o cumprimento de decisões judiciais (ADPFs nº 760 e 854) e a implementação de reajustes e reposicionamentos previstos na Lei nº 15.395/2026. O público beneficiado inclui professores do magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além de servidores do DENASUS, INSS, ICMBio, IBAMA e FUNAI.
De acordo com o governo, a modificação não gera aumento da despesa total prevista na LOA-2026, uma vez que os recursos são provenientes da redistribuição de quantitativos orçamentários já existentes sob a supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento.