Em sessão conjunta do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em 12 de novembro de 2026, por votação simbólica, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2026. O texto abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de R$ 488.112.855,00 em favor de Encargos Financeiros da União. A matéria segue à sanção presidencial.

Segundo a Exposição de Motivos do Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito, na unidade Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento, atende despesas com a integralização de cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA) e do BID-Invest. Isso permitirá ao Brasil pagar as parcelas das integralizações referentes a 2026.

Os recursos vêm da anulação de outras dotações, conforme o Anexo II do projeto: R$ 288.112.855,00 da ação de gestão das soluções informatizadas da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, R$ 100.000.000,00 da remuneração de agentes financeiros e R$ 100.000.000,00 do Fundo de Garantia à Exportação, de pagamentos do seguro de crédito à exportação.

No caso do Fundo de Garantia à Exportação, a Exposição de Motivos informa ajuste de fonte de recursos: reduz-se a fonte de recursos próprios do fundo e utiliza-se excesso de arrecadação de recursos livres da União, em R$ 100 milhões, em razão da vinculação legal da fonte cancelada.

O governo afirma que a alteração não afeta a meta de resultado primário de 2026 nem os limites individualizados de despesas primárias, pois se trata de remanejamento entre despesas primárias discricionárias. Informa ainda que afeta positivamente o cumprimento da "Regra de Ouro". Segundo o Ministério da Fazenda, as programações canceladas não terão a execução prejudicada.