O Plenário do Senado Federal aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão oriundo da Medida Provisória 1376/2026, conhecida como "MP das dívidas rurais". A votação foi simbólica, sem chamada nominal e sem placar de senadores. O texto segue para sanção presidencial.

A medida, editada pela Presidência da República e publicada em 15 de julho de 2026, autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas, destinadas à liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR). Também autoriza a participação da União em fundo garantidor para cobrir operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos.

Na comissão mista, o relator foi o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e o parecer foi aprovado em 10 de novembro de 2026. O projeto de lei de conversão (PLV 16/2026) enviado ao Senado ia além da MP original: alterava o Decreto-Lei 1.455, de 1976, sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, a Lei 9.782, de 1999, com regras sobre cigarros eletrônicos e outros produtos de nicotina, e a Lei 10.150, de 2000, sobre o FCVS. Antes da votação, porém, a Presidência do Senado acolheu requerimentos de impugnação e declarou não escritos os artigos 11, 12 e 13 do PLV, que tratavam desses temas, por serem matéria estranha à MP. Esses dispositivos serão suprimidos dos autógrafos enviados à sanção.