O Plenário do Senado aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14/2026, originado da Medida Provisória nº 1.370/2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em três etapas. A votação foi simbólica, e o senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) declarou voto contrário. A medida provisória e as demais emendas ficaram prejudicadas, e a matéria segue para sanção presidencial. Segundo a Agência Senado, o prazo de vigência da MP, editada em 19 de junho de 2026, se esgotaria em 16 de outubro.
O PLV foi aprovado na manhã do mesmo dia na comissão mista, presidida pelo senador Camilo Santana (PT/CE), e à tarde pelo Plenário da Câmara, antes de chegar ao Senado. O relator, deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), acatou total ou parcialmente 49 das 479 emendas apresentadas, segundo a Agência Senado.
Pelo texto do PLV, o Enamed é aplicado pelo Ministério da Educação em três etapas: ao fim do quarto semestre, ao fim do oitavo semestre, antes do ingresso no internato, e ao fim do décimo segundo semestre da graduação. Em anos de curso, são avaliações ao final do segundo, do quarto e do sexto ano, em vez das duas previstas no texto original do Executivo. O exame é semestral, com aplicação descentralizada no Distrito Federal e nos municípios que ofertam Medicina, e a realização das etapas é componente curricular obrigatório.
O desempenho é apurado pela média acumulada das três etapas, com maior peso para a terceira. A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica define o desempenho mínimo exigido, os pesos de cada etapa e a forma de compor o resultado final. A nota individual é informada apenas ao participante e, de forma restrita, à sua instituição de ensino, e a primeira média acumulada consta do histórico escolar do concluinte.
Atingir o nível proficiente no resultado final será requisito obrigatório para exercer a Medicina e para se inscrever no Conselho Regional de Medicina (art. 17-A da Lei 3.268/1957). A exigência vale para quem ingressar no curso a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da MP. Quem já estava matriculado antes disso continua submetido às regras da época do ingresso, e médicos com diploma reconhecido nacionalmente obtido antes dessa data não farão o exame. Quem não alcançar a proficiência poderá refazer a terceira etapa em edições seguintes, com novo cálculo do resultado final. A comprovação será feita por certificado eletrônico emitido pelo Ministério da Educação, que os conselhos regionais poderão consultar exclusivamente para analisar o pedido de inscrição.
O PLV cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que o formado sem nível proficiente poderá requerer ao Conselho Regional de Medicina. Ela tem validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica: permite atividades como assistente de pesquisa, consultoria em políticas públicas e inovação em saúde e apoio à elaboração de material científico, sempre sem contato clínico com pacientes e sob supervisão de médico inscrito ou de pesquisador responsável. O titular não pode praticar atos privativos de médico, atender pacientes, prescrever medicamentos nem emitir atestados ou laudos. O Conselho Federal de Medicina regulamentará a concessão, a renovação, a supervisão e o cancelamento da inscrição, que é cancelada quando o egresso obtiver proficiência e se inscrever no conselho.
A Comissão Nacional, de função deliberativa, será instituída por ato do ministro da Educação e composta por dois representantes do Ministério da Educação, dois do Ministério da Saúde e quatro do Conselho Federal de Medicina. Cada curso de Medicina receberá um conceito anual, calculado com base na proporção de estudantes que atingirem o nível proficiente na terceira etapa. Conceito insatisfatório enseja processo de supervisão, e só resultados de avaliações realizadas a partir da vigência da lei poderão fundamentar esses processos e medidas cautelares. O Ministério da Educação divulgará anualmente os resultados consolidados por instituição, com a identidade dos estudantes preservada, e as faculdades deverão publicar os resultados das três últimas edições.
Quanto ao SUS, o texto prevê parâmetros nacionais de capacidade formadora, com limites máximos de estudantes por leito, equipe de saúde da família, ambulatório, unidade assistencial e preceptor, a serem definidos em regulamento. Os cursos que usarem a estrutura do SUS em estágios e atividades práticas deverão oferecer contrapartidas, formalizadas por Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde e limitadas ao valor global de 2% do faturamento líquido do curso.
O texto também permite que a nota final de quem obtiver nível proficiente seja usada no processo seletivo de acesso direto à residência médica e cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica. No Revalida, o exame teórico passa a corresponder à terceira etapa do Enamed e o exame de habilidades clínicas será semestral. Médicos formados no exterior que tenham feito a primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026 e sido aprovados ficam dispensados do Enamed e permanecem habilitados ao exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes. Os cursos de Medicina deixam de ser avaliados pelas regras do Enade. A lei entra em vigor na data de sua publicação.