Senado aprova PL 727/2026 que autoriza compra de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos
Em 3 de julho de 2026, o Senado Federal enviou à sanção o Projeto de Lei 727/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais – como spray de pimenta à base de capsicum – para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil.
O texto estabelece que mulheres maiores de 18 anos podem comprar o produto automaticamente, enquanto as de 16 a 17 anos precisam de autorização expressa do responsável legal. O aerossol deve ter capacidade máxima de 50 ml, ser aprovado pela Anvisa e ser vendido mediante registro de identidade, comprovante de residência, declaração de inexistência de condenação por crime violento e registro da operação por cinco anos, conforme a LGPD.