Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
O Senado Federal aprovou, em 22 de junho de 2026, o Projeto de Lei Complementar PLP 73/2025 e o encaminhou à Câmara dos Deputados. A proposta altera o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para excluir das regras de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais que sejam custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.
Com a mudança, agências que regulam setores como energia, telecomunicações, transportes, saneamento e saúde suplementar poderão usar seus recursos próprios sem observar os tetos de gasto impostos pela LRF, garantindo maior autonomia para manter suas atividades‑fim, como fiscalização, licenciamento e definição de normas técnicas.
Para o cidadão, a medida pode proporcionar maior estabilidade na prestação de serviços essenciais, evitando atrasos ou interrupções decorrentes de restrições orçamentárias. Para o Estado, a alteração não altera o limite geral de despesas do orçamento, mas cria uma exceção que reduz a rigidez do controle fiscal sobre essas entidades.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A lei entrará em vigor 365 dias após sua publicação, permitindo que as agências se adaptem ao novo regime financeiro.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
