O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, encaminhou ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deputado Domingos Neto, cópia do Acórdão 2004/2026. A decisão do Plenário, de 29 de julho de 2026, trata do relatório de fiscalização do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais de 2020 a 2024, as chamadas "Emendas Pix". O aviso, datado de 31 de julho de 2026, foi enviado "para conhecimento". O processo (TC 023.001/2025-9) tem relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
O plano reúne 24 auditorias de conformidade em 84 objetos (pares de categoria e ente beneficiário), em cinco categorias: compras médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos, e obras públicas. Foram fiscalizados 75 entes, sendo 73 municípios e os estados do Pará e São Paulo, e 100 transferências, num total de R$ 198,11 milhões. A auditoria de Tartarugalzinho (AP) ficou fora da consolidação por não estar concluída. O TCU afirma que os resultados não podem ser generalizados, porque a amostra não seguiu critérios estatísticos.
O principal achado é a falta de transparência e de rastreabilidade. Em todas as categorias, o mais frequente foi a ausência de relatório de gestão no Transferegov.br, que o TCU classifica como irregularidade grave. Também aparece a movimentação em conta corrente não específica, inclusive o uso da conta como "conta de passagem", em que o dinheiro é repassado para a conta única ou para fundos do ente, o que impede comprovar o destino dos recursos.
Há ainda achados de pagamentos sem comprovação, despesas estranhas à finalidade da transferência, fraude e restrição à competitividade em licitações, sobrepreço, superfaturamento e inexecução de objetos.