O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas da ex-prefeita de Esperantina (PI), Vilma Carvalho Amorim, no processo de Tomada de Contas Especial nº 026.617/2024-2, conduzido sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. A decisão, formalizada no Acórdão 4163, condena a gestora ao pagamento de débito de R$ 1.695.418,90 e multa de R$ 500.000,00.
A irregularidade decorre da omissão no dever de prestar contas sobre Termo de Compromisso firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de quadras esportivas escolares no município. O acórdão registra que a prefeita sucessora de Vilma foi citada e ouvida, mas a ex-gestora foi considerada revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, por não apresentar a documentação exigida. O TCU destacou, contudo, a ausência de dano ao erário.
Vilma Carvalho Amorim foi condenada com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992. A multa de R$ 500.000,00 foi aplicada com base no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU. O prazo para pagamento de débito e multa é de quinze dias a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial autorizada desde logo pelo Tribunal.
No mesmo acórdão, as contas do ex-prefeito Lourival Bezerra Freitas — predecessor de Vilma no cargo — foram julgadas regulares com ressalva, com concessão de quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992. O sumário oficial do acórdão menciona "inércia na execução do ajuste pelo prefeito antecessor", referindo-se ao período em que Lourival estava à frente da prefeitura, mas sem imposição de débito ou multa.
A deliberação foi cientificada à Procuradoria da República no Estado do Piauí, ao FNDE e aos dois responsáveis. O encaminhamento ao Ministério Público Federal pode subsidiar eventuais ações civis ou penais relacionadas à gestão dos recursos federais.