Câmara abre prazo para emendas ao PL 1045/2026 que institui monitoramento urbano integrado contra violência doméstica
A Câmara dos Deputados abriu, a partir de 14/04/2026, prazo de cinco sessões para que sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 1045/2026, de autoria do deputado Alfredinho (PT/SP). O PL altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para criar mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O texto propõe a instalação de câmeras de segurança, sistemas de reconhecimento automático de imagens e leitura de placas de veículos, bem como o uso de biometria para identificar agressores em áreas urbanas. As informações seriam compartilhadas entre órgãos de segurança pública, autoridades judiciais e serviços de proteção à vítima, permitindo a emissão de alertas e a adoção de medidas protetivas de urgência de forma mais ágil.
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O projeto encontra‑se aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e ainda não foi votado em plenário. Caso aprovado, a medida pode ampliar a capacidade de prevenção de feminicídios e outros crimes de gênero, ao mesmo tempo em que levanta discussões sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.