Câmara aprova PEC 383/2017 que destina 0,5% da arrecadação federal ao SUAS
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017, que garante que 0,5% da arrecadação tributária federal seja destinado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A votação ocorreu em 8 de abril de 2026, com 464 votos a favor e 16 contra, resultando na aprovação da medida.
A emenda constitucional assegura um financiamento mínimo anual para a assistência social, fortalecendo programas de transferência de renda, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e serviços de proteção social. Para o cidadão, isso pode significar maior estabilidade e continuidade dos benefícios oferecidos pelo SUAS, como o Bolsa Família e outros auxílios regionais.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Com a aprovação, a proposta segue para a segunda fase de votação no plenário. Caso seja aprovada em segundo turno, a emenda entrará em vigor, obrigando o governo federal a reservar a parcela prevista da arrecadação, o que implicará em aumento de despesa pública recorrente para o setor social.