Em 13 de agosto de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 1.932, de 2021, que altera a Lei nº 8.080/1990 para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
A proposta é de autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT) e foi aprovada pelo Senado em 28 de outubro de 2021, com 71 votos favoráveis, antes de ser encaminhada à Câmara, segundo o portal do Senado Federal.
Na mesma sessão, o Plenário da Câmara aprovou, também em votação simbólica, a Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ao texto do projeto. Como a proposta teve origem no Senado e foi aprovada pela Câmara sem alterações de mérito, a matéria segue agora para sanção presidencial.