Câmara aprova PL 3240/2025 que veda sigilo sobre gastos da Administração Federal
Em 21 de maio de 2026, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do PL 3240/2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade para impedir a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal.
Com a mudança, todos os dados sobre a aplicação de recursos federais deverão ser divulgados, ampliando a transparência e permitindo que a sociedade fiscalize a destinação dos recursos públicos.
A aprovação ocorreu por meio de quatro votações simbólicas no plenário: o substitutivo foi aprovado, as emendas ao substitutivo foram rejeitadas, o texto foi mantido e, por fim, a redação final assinada pelo relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), foi aprovada.
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Ao eliminar a possibilidade de classificar informações de despesas como confidenciais, a medida reforça os mecanismos de combate à corrupção e fortalece o direito dos cidadãos ao acesso à informação sobre a gestão pública.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.