Câmara encaminha PL 1847/2026 que cria monitoramento eletrônico de agressores da Lei Maria da Penha
O deputado Vicentinho Júnior (PSDB/TO) apresentou o Projeto de Lei 1847/2026, que altera a Lei Maria da Penha para instituir monitoramento eletrônico de agressores que descumprem medidas protetivas de urgência.
A proposta torna obrigatória a instalação de dispositivos de rastreamento nos agressores e fixa um raio mínimo de distância para gerar alerta à pessoa protegida, buscando aumentar a segurança das vítimas e desestimular novas violações. O monitoramento pode gerar custos operacionais e levanta questões sobre a privacidade dos monitorados.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.