CCP publica PL 1496/2026 que condiciona intervenções do CADE em plataformas digitais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCP) publicou, nesta quinta‑feira, o Projeto de Lei 1496/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 30 de março de 2026.

O texto propõe que qualquer imposição de obrigações estruturais ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – como alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados ou interoperabilidade de plataformas digitais – dependa de prévia deliberação legislativa, estudo de impacto setorial, consulta pública vinculante e auditoria técnica independente. Também estabelece requisitos de motivação, proporcionalidade, temporariedade e transparência, além de revisão judicial acelerada.

Para o cidadão, a medida visa garantir que mudanças que possam afetar a forma como serviços online são oferecidos – como algoritmos de recomendação ou políticas de privacidade – sejam debatidas publicamente e justificadas tecnicamente, reduzindo riscos de decisões arbitrárias que impactem a liberdade de expressão e a proteção de dados pessoais.